HC 1004162 - DECISAO

HC 1004162 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto a chamada confissão qualificada não constitui admissão de prática do ilícito, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); por outro lado, não cabe alterar a fração da tentativa sem reexame de provas, vedado no habeas corpus; assim, redimensionou-se a pena para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IVO PEREIRA LYRA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tentativa, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Tentativa Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

IVO PEREIRA LYRA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação de atenuante com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto a chamada confissão qualificada não constitui admissão de prática do ilícito, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); por outro lado, não cabe alterar a fração da tentativa sem reexame de provas, vedado no habeas corpus; assim, redimensionou-se a pena para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão referente à Ação Penal n. 1500201-64.2020.8.26.0535, Vara do Júri da comarca de Guarulhos/SP
  • Manter o regime inicial fechado