HC 925280 - ACORDAO

HC 925280 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, verificar que as instâncias observaram a discricionariedade vinculada do magistrado diante da grande quantidade de droga apreendida (215.070 g de maconha) e que o habeas corpus não comporta dilação probatória e reexame amplo de fatos em cognição sumária.

Parties
Agravante: Renato Metran Rodrigues Lemes; Agravante: Caroline Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Busca Veicular, Dosimetria, Dilação Probatória, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Busca Veicular Dosimetria Dilação Probatória Agravo Regimental

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Parties

Renato Metran Rodrigues Lemes

Agravante

Caroline Gomes de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas
  2. 2 busca veicular vs. busca domiciliar
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, verificar que as instâncias observaram a discricionariedade vinculada do magistrado diante da grande quantidade de droga apreendida (215.070 g de maconha) e que o habeas corpus não comporta dilação probatória e reexame amplo de fatos em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.