HC 1004468 - DECISAO

HC 1004468 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possível aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal