HC 1004734 - DECISAO

HC 1004734 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da razão de não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.