HC 1004234 - DECISAO

HC 1004234 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inviável porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar seu uso como substituto de recurso; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede nova comutação quando o apenado já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Execução Penal, Requisito Objetivo (art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Execução Penal Requisito Objetivo (art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023)

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Parties

LUCAS GONCALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutações sucessivas
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inviável porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar seu uso como substituto de recurso; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede nova comutação quando o apenado já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.