HC 999652 - DECISAO

HC 999652 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não apreciou a tese defensiva relativa ao art. 28-A/ANPP, o Tribunal não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; a alegada ilegalidade não se revela manifesta na mera leitura do aresto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RODRIGUES FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de tese não apreciada na instância ordinária
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não apreciou a tese defensiva relativa ao art. 28-A/ANPP, o Tribunal não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; a alegada ilegalidade não se revela manifesta na mera leitura do aresto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se