HC 1003894 - DECISAO

HC 1003894 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs manejados como substitutivos de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte, fundamento sustentado no art. 105, I, "e" da CF e aplicado com respaldo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: GIULIANO EMANUEL VERGILIO THEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GIULIANO EMANUEL VERGILIO THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs manejados como substitutivos de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte, fundamento sustentado no art. 105, I, "e" da CF e aplicado com respaldo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.