HC 1004128 - DECISAO

HC 1004128 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a jurisprudência do STJ afasta a contagem como pena cumprida do período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto, ainda que não exista decisão anterior de suspensão ou regressão do regime; assim, a impetração não pode substituir o recurso próprio e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO BARTOLINI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições, Progressão De Regime, Súmula 617/stj, Falta Grave
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Parties

BRUNO BARTOLINI MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da extinção da pena pelo decurso do lapso temporal quando houve descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 necessidade de decisão anterior para suspensão ou regressão do regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a jurisprudência do STJ afasta a contagem como pena cumprida do período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto, ainda que não exista decisão anterior de suspensão ou regressão do regime; assim, a impetração não pode substituir o recurso próprio e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.