HC 1004811 - DECISAO

HC 1004811 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes de provocação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARAUNA FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2104435-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar Nulidade Da Sentença

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Parties

ALEXSANDRO BARAUNA FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2104435-20.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade da sentença por ausência de flagrante, ausência de prova e negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes de provocação desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.