HC 1004545 - DECISAO

HC 1004545 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o exame direto por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: CINTIA MARA THOMAZ FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva

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Parties

CINTIA MARA THOMAZ FREITAS DA SILVA

Paciente

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável o exame direto por este Superior Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.