HC 1003586 - DECISAO

HC 1003586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação que não constitua revisão criminal originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ERICK DOMINGUES DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação que não constitua revisão criminal originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.