HC 1000783 - DECISAO

HC 1000783 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Se a quantidade de droga, confissão ou anotações de atos infracionais comprovam habitualidade/dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se