HC 1002957 - DECISAO

HC 1002957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de decote da qualificadora envolve questões fáticas e de prova que não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias ou pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 121, § 2º, I Do CP, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 121, § 2º, I Do CP Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria envolve fatos e provas não apreciados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para decote de qualificadora (art. 121, §2º, I, CP)
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de decote da qualificadora envolve questões fáticas e de prova que não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias ou pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se