HC 1001459 - DECISAO

HC 1001459 - DECISAO

Havendo nos autos prova testemunhal e policial suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se o indeferimento liminar da impetração, por ser inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOSIAS DE JESUS SILVA; Ofendida: A. DA C. DA S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Prova Testemunhal, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Prova Testemunhal Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIAS DE JESUS SILVA

Paciente

A. DA C. DA S.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há constrangimento ilegal por insuficiência probatória para condenação por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)?
  3. 3 É possível revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova testemunhal e policial suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se o indeferimento liminar da impetração, por ser inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.