HC 1000621 - DECISAO

HC 1000621 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para reexaminar o mérito fora da via da revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO BAVARESCO ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

THIAGO BAVARESCO ESPERANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para reexaminar o mérito fora da via da revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.