HC 1002360 - DECISAO

HC 1002360 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou‑se em fatos concretos do curso da execução (faltas disciplinares, reabilitação recente, regressão de regime) e o reexame probatório, bem como a substituição de recurso próprio por HC, não são cabíveis salvo teratologia.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou‑se em fatos concretos do curso da execução (faltas disciplinares, reabilitação recente, regressão de regime) e o reexame probatório, bem como a substituição de recurso próprio por HC, não são cabíveis salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.