HC 1003233 - DECISAO

HC 1003233 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e a análise do pedido implicaria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER RAMON VAZ SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RAMON VAZ SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto prazo para recurso ordinário está em curso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta por ausência de animus necandi
  3. 3 Afastamento de qualificadora por falta de prova do motivo fútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e a análise do pedido implicaria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se