HC 1002394 - DECISAO

HC 1002394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, tornando necessária a interposição do recurso próprio antes de se discutir a matéria no STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 417191-29.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medida Protetiva/lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medida Protetiva/lei Maria Da Penha

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 417191-29.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 imposição judicial de obrigação de participação em grupo reflexivo (não apreciada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, tornando necessária a interposição do recurso próprio antes de se discutir a matéria no STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.