HC 1002783 - DECISAO

HC 1002783 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente decidido favoravelmente sem alteração fática apta a justificar reexame; além disso, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, impondo o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência da coisa julgada por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente decidido favoravelmente sem alteração fática apta a justificar reexame; além disso, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, impondo o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.