HC 1002919 - DECISAO

HC 1002919 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE XAVIER AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

DAIANE XAVIER AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.