HC 994549 - DECISAO

HC 994549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas dependem de revolvimento fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância; ademais, o acórdão de mérito demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e fundamentação para manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a via do writ para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NUNES PASCOAL; Paciente: IURI MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Insuficiência De Provas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 413 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Insuficiência De Provas Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOAO VITOR NUNES PASCOAL

Paciente

IURI MARTINS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para debate de matéria probatória e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas dependem de revolvimento fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância; ademais, o acórdão de mérito demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e fundamentação para manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a via do writ para trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.