HC 1002692 - DECISAO

HC 1002692 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundada em elementos constantes dos autos, e a pretensão de prisão domiciliar exigiria reexame probatório não admitido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva

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Parties

PEDRO JOSE DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo processual
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundada em elementos constantes dos autos, e a pretensão de prisão domiciliar exigiria reexame probatório não admitido na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.