RHC 210539 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por litispendência, em razão de identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 967933/SC), configurando reiteração e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ZELIR MARLENE MARCELINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita De Tributo (icms), Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ZELIR MARLENE MARCELINO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
- 2 Adequação do habeas corpus para análise da tipicidade material
- 3 Litispendência por reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por litispendência, em razão de identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 967933/SC), configurando reiteração e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 86/87).
- Publique-se.
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