RHC 214350 - DECISAO

RHC 214350 - DECISAO

Por estar encerrada a instrução criminal e encontrando-se o processo na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não subsiste, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 52/stj Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Por estar encerrada a instrução criminal e encontrando-se o processo na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não subsiste, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.