HC 1002686 - DECISAO

HC 1002686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a necessidade da custódia preventiva (gravidade do crime, abalo público, indícios de autoria e possível fuga). Portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Paciente: RENATA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Commissi Delicti, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Commissi Delicti Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

RENATA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a necessidade da custódia preventiva (gravidade do crime, abalo público, indícios de autoria e possível fuga). Portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.