HC 1002540 - DECISAO

HC 1002540 - DECISAO

Parties
Paciente: ROMOALDO LEMOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMOALDO LEMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação do pedido liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Uso de registros criminais sem trânsito em julgado para decretação da prisão preventiva (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela juntada de documentos sem prévia ciência