HC 1000817 - DECISAO

HC 1000817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento em normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento em normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.