HC 976349 - DECISAO

HC 976349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação já transitou em julgado e não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base dentro da discricionariedade judicial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005848-83.2003.4.03.6000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concussão
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concussão

Case Brief

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Parties

LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005848-83.2003.4.03.6000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alteração da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre revisão da condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação já transitou em julgado e não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base dentro da discricionariedade judicial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.