HC 1002164 - DECISAO

HC 1002164 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da detração e excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal