HC 1002068 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: ELCIO IWANOSKI GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
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Parties
ELCIO IWANOSKI GALDINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de flagrante ilegalidade
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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