HC 954259 - DECISAO

HC 954259 - DECISAO

Por aplicação do princípio da dialeticidade foi verificada a impossibilidade de conhecer o habeas corpus quanto à alegação de nulidade do flagrante não impugnada no juízo originário; contudo, de ofício o Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (6 g de cocaína e 27 g de maconha) não justificavam a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e para 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: MARIA JANDIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Dialeticidade, Busca Domiciliar, Flagrante
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Parties

MARIA JANDIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 nulidade de algibeira e sua intempestividade
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade foi verificada a impossibilidade de conhecer o habeas corpus quanto à alegação de nulidade do flagrante não impugnada no juízo originário; contudo, de ofício o Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (6 g de cocaína e 27 g de maconha) não justificavam a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e para 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão