HC 997265 - DECISAO

HC 997265 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi instruído sem documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão impugnado), violando a exigência de prova pré-constituída e a jurisprudência que veda reiteração sem novos fundamentos, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LARA JULIANE NUNES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Cabimento, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário Constitucional
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Parties

LARA JULIANE NUNES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e apresentação de documentos essenciais
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi instruído sem documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão impugnado), violando a exigência de prova pré-constituída e a jurisprudência que veda reiteração sem novos fundamentos, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.