HC 1000898 - DECISAO

HC 1000898 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do STJ para a medida pretendida e por ser o remédio constitucional impróprio para matéria que não configura ameaça ao direito de locomoção; constatou-se, ademais, o ajuizamento reiterado de impetração manifestamente incabíveis, justificando a aplicação de multa com fundamento no CPP, CPC e RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Impetrada: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e por ser remédio impróprio; multa aplicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Uso De Inteligência Artificial, Litigância De Má Fé, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Uso De Inteligência Artificial +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matéria não relacionada ao direito de locomoção
  3. 3 uso de inteligência artificial pela Defensoria Pública e eventuais violações à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do STJ para a medida pretendida e por ser o remédio constitucional impróprio para matéria que não configura ameaça ao direito de locomoção; constatou-se, ademais, o ajuizamento reiterado de impetração manifestamente incabíveis, justificando a aplicação de multa com fundamento no CPP, CPC e RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e por ser remédio impróprio; multa aplicada.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Aplicada ao impetrante multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais)