HC 1002503 - DECISAO

HC 1002503 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão cautelar porque a decisão que a impôs não apresentou elementos concretos de cautelaridade; as circunstâncias pessoais da imputada (primariedade e ausência de antecedentes) e do flagrante (apreensão de 5,7 g de crack, crime sem violência ou grave ameaça) demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo o magistrado aplicar as previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar da paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

AUGUSTA MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excecionalidade da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011
  3. 3 Suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para revogar a prisão cautelar porque a decisão que a impôs não apresentou elementos concretos de cautelaridade; as circunstâncias pessoais da imputada (primariedade e ausência de antecedentes) e do flagrante (apreensão de 5,7 g de crack, crime sem violência ou grave ameaça) demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo o magistrado aplicar as previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar da paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à paciente AUGUSTA MORAES DA SILVA.
  • Determinar a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas.