HC 967741 - DECISAO

HC 967741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a Corte estadual fundamentou-se no Boletim de Ocorrência indicando início da operação às 05h05min e em jurisprudência do STJ; não há elementos nos autos que comprovem que estivesse escuro no momento do cumprimento, e o reconhecimento da nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Domiciliar, Nulidade, Período Noturno
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca Domiciliar Nulidade Período Noturno

Case Brief

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Parties

CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Anulação da ação penal por busca domiciliar supostamente realizada em horário noturno
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da nocturnidade do cumprimento do mandado a partir do horário registrado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a Corte estadual fundamentou-se no Boletim de Ocorrência indicando início da operação às 05h05min e em jurisprudência do STJ; não há elementos nos autos que comprovem que estivesse escuro no momento do cumprimento, e o reconhecimento da nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.