HC 1001939 - DECISAO

HC 1001939 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO CELIO DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOAO CELIO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.