HC 999922 - DECISAO

HC 999922 - DECISAO

Em razão da existência de Recurso Especial interposto contra o mesmo acórdão, e em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a matéria, o habeas corpus não foi admitido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DEL POCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN HENRIQUE DEL POCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso cabível interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do habeas corpus quando há pedido diverso do recurso próprio ou quando o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Em razão da existência de Recurso Especial interposto contra o mesmo acórdão, e em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a matéria, o habeas corpus não foi admitido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.