HC 1002106 - DECISAO

HC 1002106 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THOMAS DIVINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THOMAS DIVINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se