HC 1001603 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do pedido.
- Parties
- Paciente: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante E Lactante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DANIELA GONCALVES DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 concessão de prisão domiciliar para gestante e lactante
- 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impetra-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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