HC 995488 - DECISAO

HC 995488 - DECISAO

Constatada prova pré-constituída de que a paciente estava gravida (7 meses) e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o Tribunal entendeu que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias (quantidade de entorpecente apreendido e reincidência) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a custódia preventiva rígida; aplicam-se as previsões dos arts. 318-A e 318-B do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante imposição de medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica).

Parties
Paciente/impetrante: SCHEILA MONIQUE PEREIRA; Corréu: LEOMAR REIS MOREIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Exame De Mérito
Outcome
Parcialmente concedida: confirmada a liminar que substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

SCHEILA MONIQUE PEREIRA

Paciente/impetrante

LEOMAR REIS MOREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e maternidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Constatada prova pré-constituída de que a paciente estava gravida (7 meses) e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o Tribunal entendeu que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias (quantidade de entorpecente apreendido e reincidência) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a custódia preventiva rígida; aplicam-se as previsões dos arts. 318-A e 318-B do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante imposição de medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica).

Court Disposition

Parcialmente concedida: confirmada a liminar que substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento do mérito do writ
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoração eletrônica