HC 1002043 - DECISAO

HC 1002043 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do writ na instância de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o óbice sumular e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Livramento Condicional, Direito De Apelar Em Liberdade
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Parties

IVAN ANTONIO COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do writ na instância de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o óbice sumular e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal