HC 1002090 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Autor Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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