HC 1000575 - DECISAO

HC 1000575 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, pois o STJ não possui competência originária para rever tais condenações salvo por meio de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CRUZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CRUZ ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer Habeas Corpus destinado a revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 Requisitos para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, pois o STJ não possui competência originária para rever tais condenações salvo por meio de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal