HC 1002144 - DECISAO

HC 1002144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, porque a impugnação dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento regimental e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004687-62.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID SOARES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004687-62.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, porque a impugnação dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento regimental e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.