HC 1002567 - DECISAO

HC 1002567 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ apresentado a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; fundamento adotado também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

ERCENOR RAMALHO DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de excepcionalmente superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ apresentado a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; fundamento adotado também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal