HC 1002594 - DECISAO

HC 1002594 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE VITOR MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

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Parties

JOSE VITOR MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 imposição de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.