HC 1001839 - DECISAO

HC 1001839 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal, sendo inadequada a via eleita para modificar a condenação; a fundamentação do tribunal estadual sobre pena-base, aplicação da qualificadora e redução pela tentativa mostrou-se suficiente.

Parties
Paciente: EVERALDO TELES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Concurso Material, Concurso Formal, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Concurso Material Concurso Formal Revisão De Condenação +2 more

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Parties

EVERALDO TELES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por habeas corpus
  2. 2 Fixação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação de aumento por qualificadora (art. 61, II, "c")

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal, sendo inadequada a via eleita para modificar a condenação; a fundamentação do tribunal estadual sobre pena-base, aplicação da qualificadora e redução pela tentativa mostrou-se suficiente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.