HC 1000683 - DECISAO

HC 1000683 - DECISAO

A inicial acusatória narra circunstâncias suficientes que indicam a prática de crimes contra as relações de consumo e associação criminosa de forma estável e continuada, de modo que, no exame sumário próprio ao habeas corpus, não se verifica a atipicidade ou a ausência de indícios suficientes para o trancamento da ação; por isso, a alegação é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRA CRISTIANE PADILLA; Paciente/impetrante: RENATO DENNER PADILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra as Relações De Consumo, Associação Criminosa, Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Contra as Relações De Consumo Associação Criminosa Justa Causa

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Parties

ALESSANDRA CRISTIANE PADILLA

Paciente/impetrante

RENATO DENNER PADILLA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta alegada nas mercadorias apreendidas
  3. 3 Requisitos para tipificação do crime de associação criminosa (estabilidade/permanência)

Ratio Decidendi

A inicial acusatória narra circunstâncias suficientes que indicam a prática de crimes contra as relações de consumo e associação criminosa de forma estável e continuada, de modo que, no exame sumário próprio ao habeas corpus, não se verifica a atipicidade ou a ausência de indícios suficientes para o trancamento da ação; por isso, a alegação é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.