HC 1001235 - DECISAO

HC 1001235 - DECISAO

Embora não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de enfrentamento dos questionamentos defensivos) pode configurar ilegalidade flagrante que autoriza o STJ a conceder ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique e aprecie o mérito do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para determinação ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SÉRGIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Verificação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Verificação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de apreciar de ofício eventual ilegalidade flagrante quando se alega negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer originariamente da matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de enfrentamento dos questionamentos defensivos) pode configurar ilegalidade flagrante que autoriza o STJ a conceder ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique e aprecie o mérito do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para determinação ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem.