HC 1006612 - DECISAO

HC 1006612 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível (agravo regimental), razão pela qual a Suprema Corte não conhece do pedido e aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração direta contra decisum monocrático.

Parties
Paciente: FAGNER MACHADO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
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Parties

FAGNER MACHADO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 Alegação de ilegalidade na negativa de livramento condicional por exigência de progressão de regime e por consideração de falta grave isolada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível (agravo regimental), razão pela qual a Suprema Corte não conhece do pedido e aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração direta contra decisum monocrático.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.